Eu li o anteprojeto da LOAP (Lei Orgânica da Administração Pública) e achei muito bom. Avança em áreas importantes. Aumenta a liberdade do Gestor.
E o incrível é que muitas das mudanças que o Bresser não conseguiu fazer, e que estavam no Plano Diretor de Reforma do Estado poderiam ter sido feitas sem uma EC ou LC. O que me leva a concluir que o problema do Bresser foi apoio interno mesmo.
Sobre “o cerceamento do CGU” (e do TCU). O Congresso, na maioria das vezes, cria uma solução razoável. Como o Delfim diz, 90% dos PLs que entram no Congresso, saem melhorados de lá. O problema do nosso Congresso é outro.
Então vamos aguardar. O debate é vai ser no Congresso, como tem que ser.
Hage: Cercear CGU é um “absurdo” e “inaceitável” – Terra – Política
Sexta, 27 de novembro de 2009, 15h14 Atualizada às 15h30
Hage: Cercear CGU é um “absurdo” e “inaceitável”Marcela Rocha
“Querem que nós, da Controladoria Geral da União, cuidemos se a obra foi feita, sem nos preocuparmos muito se houve direcionamento na licitação, se houve fraude, se tem nota fiscal fria, se tem preços exagerados, se houve ilegalidades. É inaceitável”.
Jorge Hage é ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo comando da defesa do patrimônio público e incremento da transparência da gestão no governo, órgão ligado diretamente à Presidência da República.
A Terra Magazine, o ministro critica o anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública. Para ele, limita a fiscalização preventiva de órgãos como a CGU e Tribunal de Contas da União (TCU). “Isto é inaceitável”, enfatiza e lembra que essa é a função “mais importante” da Controladoria.
– Na parte em que trata de controle, esse projeto é totalmente equivocado. (…) O que certamente não vai acontecer é encaminhar esse projeto, dessa forma, ao Legislativo.
O governo contratou um grupo de juristas para reformular a Lei Orgânica do órgão. Hage concorda que era necessária a atualização tendo em vista que a lei datava de 1967. Mas reforça sua opinião sobre o capítulo que trata do controle: “é da pior qualidade”.
O ministro conta também que “tem muita gente levando invencionices, histórias inventadas” ao presidente Lula. Segundo ele, “na maioria das vezes para encobrir a própria incompetência pelo atraso das obras”. “E o que fazem? Jogam a responsabilidade nos órgãos de controle”, conclui.
Leia abaixo a íntegra da entrevista:
Terra Magazine – O senhor teceu críticas ao anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, que limita os poderes de fiscalização de obras e serviços públicos…
Jorge Hage – O projeto, encomendado pelo governo, foi feito por um grupo de juristas. No meu entendimento, na parte em que trata de controle, esse projeto é totalmente equivocado.
Onde estão os equívocos?
Ele cerceia o controle preventivo que, no meu entendimento, é o mais importante dos controles, é o que nós da CGU procuramos fazer. Eu me refiro ao controle interno, que é a nossa função na CGU, que não tem nada a ver com o TCU, que é um controle externo. Mas o projeto, na verdade, ele veta o controle preventivo indistintamente, tanto para o controle interno quanto para o externo. Isto é um absurdo do nosso ponto de vista, de quem cuida do interno, o nosso dever é, no mais possível, atuar preventivamente.
Para explicar melhor, o projeto, então, prevê o controle pelos resultados, é isso?
Isso, nós deveríamos controlar se a obra foi feita, sem nos preocuparmos muito se houve direcionamento na licitação, se houve fraude, se tem nota fiscal fria, se tem preços exagerados, se houve ilegalidades. Para nós é inaceitável. O que procuramos é combinar as duas coisas, controle de conformidade legal com controle de resultados. Outro absurdo é o projeto confundir atividade de auditoria com atividade de corregedoria. São coisas completamente diferentes, feitas, na CGU, por secretarias totalmente distintas. E pior ainda, o projeto também diz que a atividade de corregedoria só pode ser flagrada mediante denúncia. Não pode ser iniciada de ofício, o que é outro absurdo.
Por quê?
Porque temos a obrigação de, quando se toma conhecimento de qualquer irregularidade envolvendo um agente público, tomar iniciativa espontaneamente de instaurar um processo disciplinar.
O que motivou o pedido desse projeto?
O governo não pediu o projeto desta, ou daquela forma, ele contratou juristas, há dois anos atrás, em 2007. Esse estudo é da Lei Orgânica e o que eu critico é o capítulo sobre controle. Outros capítulos são muito bons. Essa Lei é um decreto lei de 1967, tem mais de 40 anos, é da época da ditadura, é preciso atualizar. Mas o capítulo sobre controle é da pior qualidade. Tem muita gente levando invencionices, histórias inventadas, na maioria das vezes para encobrir a própria incompetência pelo atraso das obras. E o que fazem? Jogam a responsabilidade nos órgãos de controle. As pessoas colocam o controle como o vilão da história para encobrir irregularidades e incompetência.
O que o senhor pode fazer ainda?
O projeto ainda será debatido amplamente dentro do governo, há a disposição de colocar em audiência pública. O que certamente não vai acontecer é encaminhar esse projeto, dessa forma, ao Legislativo.
Terra Magazine
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