Resposta do TSE sobre Acordo Serasa-Experian

TSE – Resposta de Relato

Informo a Vossa Senhoria que em outubro de 2012, a Ministra Nancy Andrighi, Corregedora à época, apreciou a Petição nº 29542/2012, sobre proposta de acordo para repasse de dados de eleitores por este Tribunal à Serasa, nos seguintes termos:

“Do pedido extrai-se que, à exceção do CPF, os demais dados poderão ser fornecidos livremente à interessada, por não se enquadrarem na vedação do § 1º do art. 29 da Res.-TSE 21.538, de 2003.

Com relação ao pedido do número do CPF, anoto que a alínea c do supracitado dispositivo legal autoriza o TSE a celebrar ajustes, objetivando o acesso às informações constantes do cadastro eleitoral, desde que haja reciprocidade de interesses.

Dado o exposto, considerando os termos da pretensão firmada pela requerente e os permissivos legais, entendo que não existe óbice ao fornecimento de relação contendo o nome do eleitor, número de inscrição e informações a respeito de óbitos, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral”.

Por meio deste acordo serão repassados à Serasa informações sobre o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento.

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, verifico que o procedimento administrativo encontra-se em tramitação na Corregedoria-Geral Eleitoral para análise do tema.

A Central do Eleitor agradece o contato em nome de Sua Excelência a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral
Central do Eleitor
Setor de Administração Federal Sul – SAFS – Quadra 7
Lotes 1/2 – 8º andar – Sala A868 – Brasília (DF) – 70070-600

Protocolo de nº: XXXXX

Ao Senhor XXX

A Central do Eleitor confirma o recebimento de sua mensagem.

TSE – Cadastro de Relato

Tribunal Superior Eleitoral

Ao Senhor: XXX

Sua mensagem foi registrada sob o número:  XXXXX

Segue abaixo a confirmação dos dados da mensagem:

Nome: XXX

Sexo: Masculino

Ocupação: ECONOMISTA

Faixa Etária: De 19 a 59 anos

Forma de Resposta: EMAIL

Email: xxxxx@xxxxx.com

Cidade: XXX

UF: XX

Tipo de Relato: INFORMAÇÃO

Relato:

Olá,

A despeito das notícias sobre a publicação no DOU de Acordo entre o TSE e a Serasa/Experian (empresa privada), gostaria obter informações detalhadas sobre o acordo, com as datas, a tramitação interna e o embasamento legal do mesmo.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-eleitoral-repassa-dados-de-141-milhoes-de-brasileiros-para-a-serasa,1061255,0.htm

Visto que a meu ver, como cidadão, esse acordo, mesmo para mera “validação”, viola princípios constitucionais, e essas informações podem ser relevantes para uma futura ação judicial, coletiva, ou individual. Peço que seja me enviado o numero do protocolo dessa solicitação com a data e hora da abertura do acionamento.

Atenciosamente, XXX

Aguarde o nosso contato.

Atencionsamente Central do Eleitor

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Ayres Britto responde a armação de advogados do Roriz


“Alguém em explique como um cara como esse consegue ser tão poderoso.”

Só uma coisa: Ninguém é responsável por atos de outros, exceto os menores e os incapazes. Parentes, de políticos devem pagar pelo que fizeram.

Essa tentativa de lateralizar a culpa, é o começo da criminalização da política. Se continuar, chegará um dia que ninguém poderá atuar como político. E isso vale para todos os poderes.

Que se investigue e puna, mas com provas, não insinuações.

Britto diz que conversa de seu genro com Roriz foi “maluquice” – Política – iG

Britto diz que conversa de seu genro com Roriz foi “maluquice”

Em entrevista ao iG o ministro Ayres Britto disse que não autorizou negociações do genro e que nenhum contrato foi fechado

Severino Motta, iG Brasília | 30/09/2010 20:43

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, disse ao iG que o fato de seu genro, Adriano Borges, ter discutido a prestação de serviços de advocacia para o ex-governador Joaquim Roriz foi uma “maluquice”. De acordo com ele, Adriano se arrepende de ter entrado em contato com ex-governador. Veja abaixo trechos da entrevista:

iG: Ministro, o doutor Adriano teve um encontro com o ex-governador Joaquim Roriz, no escritório político do Roriz. E esse encontro foi gravado em vídeo. E, durante esse encontro, o doutor Adriano sugere o pagamento de R$ 1,5 milhão para entrar na ação da Ficha Limpa e mais R$ 3 milhões no êxito. E o êxito seria deixar o senhor impedido no processo. Ele diz assim para o Roriz: “Eu sei disso, mas quando vossa excelência acertar, ele já sabe que não vai haver o voto”.

Ayres: Não sei. Eu não estou interpretando assim não.

iG: Como?

Ayres: Estou interpretando assim.

iG: Diga ministro.

Ayres: Êxito é se ele ganhasse a causa. Na linguagem dos advogados é assim. Você recebe uma parte adiantada para entrar no processo, com a defesa. E, se vitoriar na causa, receberá. Ou seja, se o mérito da decisão fosse favorável ao contratante, aí sairia a parte complementar. O êxito significa isso.

iG: Entendi.

Ayres: Não tem nada a ver comigo, graças a Deus.

iG: É que tem um trecho que ele também fala assim. O Roriz pergunta: “Eu gostaria da sinceridade sobre o voto do seu sogro”. E o Adriano responde: “Não, vossa excelência, nenhuma. A única coisa que eu estou precisando é que ele não leve. Com isso aí ele não vai participar. Tá impedido”. Aí o Roriz fala: “Então é o êxito”. E o Adriano fala: “É um voto, é um êxito de certa forma, né?”.

Ayres: É, aí.. o Adriano me contou quando eu o interpelei. Dizendo primeiro que foi procurado pelo Eládio [Carneiro, advogado de Roriz]. E só depois é que procurou o Roriz. Claro que eu bronqueei, não é? Disse: “Mas que maluquice, rapaz. Você chegou a conversar com o Roriz? Não tem que entrar nessa causa. Até porque me impede”.

iG: Sim.

Ayres: Mas ele disse que arrependeu-se eficazmente, antes de assinar qualquer contrato ou de receber qualquer verba honorária ou de praticar qualquer ato processual, ele saiu da causa, porque à medida que conversava com Roriz percebia que a intenção não era receber o trabalho dele com a equipe que estaria montando. Ele foi percebendo que a intenção era me impedir. Então foi dele a decisão de não aceitar, espontaneamente saiu, se errou, se arrependeu, porque se arrependeu eficazmente, porque houve contato mas não houve contratos, nem honorários, nem peça processual.

iG: Os contatos inclusive, alguns contatos feitos por e-mail são assinados pelo doutor Adriano e pela doutora Adrieli, que é a filha do senhor, não é?

Ayres: Ele me contou isso, que houve contatos por e-mail, ele incluiu o nome dela. Ao que eu fiquei mais chateado ainda, não precisa nem dizer, não é? (…) Mas olha, nessas horas o que eu posso dizer é o seguinte. Vida pregressa é para isso, não é? Ou seja, não quero fazer trocadilho com a exigência de vida pregressa, que está lá na Lei da Ficha Limpa. Ou seja, eu tenho uma vida pregressa, eu tenho uma biografia, eu tenho um histórico de vida que é muito conhecido. Então acho que o Roriz nem ousaria propor qualquer coisa que significasse vantagem para mim. Ele não se atreveria a tanto. Não chegaria jamais a esse ponto. Agora, do ângulo do Adriano, não preciso também lhe dizer que na minha opinião ele não devia nem ter conversado, nem iniciado nenhuma conversação. Mas ele é maior vacinado, capaz. Ele que responda pelo que fez.

iG: O senhor em algum momento deu qualquer tipo de autorização para que o Adriano fizesse qualquer tipo de negociações ou..?

Ayres: Meu Deus do céu!

iG: A gente tem que registrar ministro…

Ayres: Mas em tempo algum. Eu não tenho absolutamente nada a ver com isso. Mas absolutamente nada a ver com isso. Isso só me contraria, entendeu?

iG: O fato de ele colocar a filha do senhor junto, quando conversou com o senhor ele chegou a dar mais algum detalhe? Se mostrou arrependido, como?

Ayres: Sim, se mostrou, que realmente foi ingênuo. ‘Ah, fui ingênuo, pensei que estivesse sendo contratado para agregar valor à causa – valor técnico, não é? -, jamais pensei que estivesse sendo usado e tal, mas me arrependi a tempo. E eu mesmo que saí da causa. Nem entrei, não é? Eu mesmo que cortei qualquer possibilidade de contrato. Não recebi absolutamente nada. Não pratiquei qualquer ato processual’. Foi o que ele me disse.

iG: Uma vez que o vídeo foi gravado dentro da casa do Roriz. o senhor acha que isso pode ser algum tipo de retaliação ou armação do Roriz para prejudicar o senhor?

Ayres: Não sei como responder a você. Se seria armação, se não seria. Se foi uma tentativa de diminuir a minha credibilidade. Sinceramente não sei. Mas tudo é possível. Partindo dali tudo é possível. Mas não sei. Não posso, não quero avançar raciocínio digamos temerário. Não tenho certeza de nada. Eu tenho a certeza é que esse ministro do Supremo Tribunal Federal é incorruptível. É honrado é decente, é independente. E a minha vida confirma isso. Basta o meu passado, o meu histórico, os meus votos. Quem acompanha, e você deve acompanhar. Eu estou absolutamente fora de qualquer tratativa menos digna, entendeu? Absolutamente fora.

iG: Com um episódio como esse o senhor pretende se distanciar um pouco mais do seu genro ou algo assim?

Ayres: Olha, aí é uma história familiar. Eu não preciso também… não vou antecipar o que vai…

Um Supremo não tão Supremo



No momento não vou entra no mérito do Ficha-Limpa em si. Para mim, é inconstitucional. Se a sociedade está indignada, revoltada com a classe política que criasse outros meios. O correto seria dar mais agilidade a justiça. Mas o Congresso decidiu, sob pressão da sociedade, votar e aprovar essa Lei. Ponto final.

Então, nesse momento, nosso sistema de pesos e contra-pesos, deveria funcionar plenamente com o Supremo pondo as coisas nos seus devidos lugares. Sinceramente não é aceitável que a corte máxima se omita de decidir. Não é aceitável, isso fragiliza todo o sistema processual. Joga a credibilidade que construímos no ralo.

Agora, estamos prestes a adentrar num caos jurídico, em que, absurdamente nossa jabuticaba, chamada Justiça Eleitoral ganha poderes sobrenaturais e vai decidir o destino de políticos, que queiram ou não, foram eleitos pelo voto popular.

Como se não bastasse a Justiça Eleitoral já possuir poderes além do que uma mera comissão eleitoral deveria (planejar, organizar e executar o processo eleitoral) agora, ela de superior passa a ser suprema. Culpa da omissão do STF em afirmar se uma lei é constitucionalmente válida ou não.

Aguardem, é só o começo do caos.

Folha de S.Paulo – Análise: No atual emaranhado jurídico-político, o juiz torna-se eleitor final – 01/10/2010


No atual emaranhado jurídico-político, o juiz torna-se eleitor final

Decisão do TSE de considerar nulo o voto dado aos que possam ser considerados inelegíveis provoca confusão

JOAQUIM FALCÃO
ESPECIAL PARA A FOLHA

Fica cada vez mais claro que a eventual inelegibilidade de um candidato afeta a de muitos, ou quase todos.
A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de acordo com a lei aliás, de considerar nulo o voto dado aos que possam ser considerados inelegíveis definitivamente provoca essa consequência. Mas são consequências diferentes para senador, para deputado e para governador.
Quanto aos senadores é fácil entender. A eleição é uma competição, como no esporte, em que os dois primeiros ganham medalha. Irão para o pódio, o Congresso. Quando se constata que o segundo lugar usou de dopping, o terceiro lugar que não foi para o pódio e não ganhou medalha, passa a ter direito, pois pulou para segundo.
Começa a ficar confuso no caso dos deputados. Pois um deputado tornado inelegível depois da eleição altera todo o tamanho da bancada do partido político. Pode ou não haver substituição. Ou muitos eleitos com as sobras do inelegível terão que sair do pódio. A insegurança do inelegível atinge a segurança dos eleitos.
Mais confusa ainda é a situação dos candidatos a governador.
No caso dos candidatos a Senado o efeito é simples: substitui-se um eleito por um inicialmente não eleito. No caso dos deputados, ou uns saem do pódio, ou uns entram no pódio, de acordo com o efeito no total dos votos de cada partido. Em ambos os casos, não se afeta o processo eleitoral, mas apenas seu resultado.
No caso dos candidatos a governador o processo é diferente pois a eleição prevê segundo turno. Se um candidato for declarado inelegível, altera a necessidade ou não do segundo turno. Altera tanto o resultado quanto o processo. Como o TSE vai fazer?
Vai mandar fazer outra eleição para governador ou para senador? Situações desiguais, exigem tratamentos diferentes. O eleitor precisaria saber antes as consequências do tratamento. Mas não há tempo.
Diante da ausência do Supremo na questão da ficha limpa, ou melhor, diante da intensa presença de sua ausência, o TSE está fazendo o possível para implantar a ficha limpa agora. Mas, ao contrário dos EUA que quando o Supremo não decide fica tudo definitivamente como estava, aqui não. Fica apenas temporariamente. Aí reside a insegurança.
Nem todos os recursos foram julgados e devem ser julgados. Quando forem, voltamos a situação de antes da ficha limpa: mandatos sendo interrompidos, vencedores serem perdedores e vice versa. Neste emaranhado jurídico político, o juiz sem o pretender, tornou-se em alguns casos, poderoso eleitor pós-eleitoral, eleitor final.
JOAQUIM FALCÃO é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio

Folha de S.Paulo – PRESIDENTE 40 ELEIÇÕES 2010 Voto em ficha-suja será considerado nulo – 01/10/2010

Voto em ficha-suja será considerado nulo
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(Non) Dura Lex, Sed Lex.

“Efeito Joao Santana :: Se o Chapeleiro Maluco não gostou, e está se rasgando, é pq o programa foi bom d+”

Ontem após o programa eleitoral do PT, o twitter ficou insuportável, não por causa da tradicional arrogância e preconceito de alguns. Ou da futilidade de outros. Mas por causa da ignorância de muitos, que sequer sabem o que é legislação eleitoral. Por outro lado a hash #Dilma subiu nos TTs wordwilde (será q estou falando grego?). O que não é pouco.

Não conseguem enxergar o processo todo que está se desenrolando. O PT resolveu apostar todas a fichas pra alavancar a Dilma nas proximas pesquisas, fechar as coligações que faltam. Afiar o facão e começar o horário eleitoral gratuito sangrento. O PSDB perdeu sua oportunidade lá atrás, qdo dividiu o horário entre o Serra e o Aécio. Mas acho que eles tem mais uma inserção (ou não? alguém sabe? O Josias já me respondeu).

Esses dois programas, serviram para acelerar a modernização da legislação eleitoral. O PSDB abriu a cova no programa do Serra e do Aecio, e o PT ontem enterrou essa parte anacrônica da lei que estabelece uma data x para começo de campanha. Um momento em que a “comissão eleitoral” (sim, comissão eleitoral, pq tribunal superior eleitoral só no Brasil mesmo) de acordo com a lei, estabelece como “largada”. O momento singular em que gestores voltam a virar políticos, como o príncipe que vira sapo ao receber o beijo da princesa.

Como se o exercício da política pudesse ser restringido a um breve momento de disputa eleitoral. Não, a disputa eleitoral é parte do processo, mas não é separável. Então o correto é deixar que a disputa seja permanente (e na verdade é).

Por outro lado, percebe-se a ignorância inclusive dos petistas (nesse meio) e a ausência de esforço de muitos políticos em esclarecer isso. A comissão eleitoral só age qdo acionada pelos partidos políticos. Se o PT não representar contra os programas do PSDB, não tem como o TSE multá-los.

O próprio Ayres, saiu da sua tradicional discrição, pra vir dizer publicamente que entende o jogo dos partidos que fazem representações falhas, a fim de querer punir os partidos adversários, sem que isso possa ser usado contra eles mesmo. Mas que não iria aceitar a mídia culpar o TSE por causa da sua inação. Entenderam o recado e resolveram representar de verdade. Mesmo que isso tenha um efeito bumerangue, e possa acertá-los lá na frente.

O PT está jogando o jogo. E recolhendo munição. E a verdade é que o PT não precisa representar agora. Judicializar a política é só (mais) uma demonstração de fraqueza. O tucanos fazem isso, simplesmente pq estão encurralados, e não lhes resta mais nada.

Então, o TSE, acionado pelo PSDB/DEM, de acordo com a lei atual, viu uma transgressão (na inserção de Dezembro/2009) e multou conforme a lei. O PSDB fez o mesmo, só que o PT não representou, essa é a diferença.

Se alguém não concorda, mude a lei, seja removendo a hipocrisia, seja endurecendo-a. Agora querer que o TSE inove a la Gilmar Mendes a ponto de suspender antecipadamente um programa eleitoral seria demais para nossa recente democracia.

PS.: Meu latim só não é pior q o meu português, tá certo o titulo?

RSS – Agência Brasil

23:40
13/05/2010
TSE multa Dilma e PT por propaganda eleitoral antecipada

Da Agência Brasil

Brasília – O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de hoje (13), por unanimidade, punir com multa o Partido dos Trabalhadores (PT) e a pré-candidata à Presidência da República nas eleições deste ano, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. O PT terá que pagar R$ 20 mil e a pré-candidata do partido, R$ 5 mil.

O ministro Marco Aurélio Mello, no seu voto, divergiu sobre o valor da multa aplicada à Dilma Rousseff. Para ele, a pré-candidata do PT também deveria ser multada em R$ 20 mil.

O plenário do TSE também decidiu suspender a propaganda do PT para o primeiro semestre de 2011.

Edição: Aécio Amado

Dualidade

Qdo a gente começa a envolver com a (ciência) política umas primeiras lições é que não se deve julgar, no momento, os políticos por suas ações do passado recente.

Principalmente pq se percebe que com o passar do tempo a verdade vem a tona e a motivação de certas ações políticas nem sempre são “visíveis” no momento em que ocorrem.

Pq fiz essa “longa” introdução? Pra poder postar um ótimo artigo do Zé Dirceu (não gosto dele, por n motivos, o principal era que sabendo como é a luta política, não teve a abnegação necessária, em nome do projeto, mas isso fica pra outro post) sobre a Fidelidade Partidária e a forma como foi implementada no Brasil.

O artigo é esclarecedor e mostra a dualidade das decisões do TSE (mais essa jabuticaba). Na medida em que a justiça superior começa a agir politicamente, vejo problemas institucionais na nossa democracia.

Problemas que seriam rapidamente resolvidos se o Legislativo não se omitisse tanto.

Zé Dirceu – Um Espaço para a Discussão do Brasil – ARTIGOS DO ZÉ

Fidelidade partidária?
Por Zé Dirceu
(artigo publicado no Blog do Noblat em 04 de setembro de 2009)

Quando presidente do PT, várias vezes fui fazer consultas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para exigir fidelidade partidária de deputados que deixavam o PT. Sempre ouvi uma resposta direta e conclusiva: na Constituição não há referência à perda de mandato por infidelidade partidária, em seu artigo 55, que enumera as causas da perda do mandato.

O TSE instituiu a fidelidade partidária ao decidir, em março de 2007, que o mandato pertence ao partido e, portanto, um político poderia perdê-lo caso mudasse de legenda. Em outubro daquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) ratificou a decisão e ordenou que o TSE definisse as regras para a cassação. O tribunal, então, editou resolução em que o político não perderia seu mandato em casos de fusão de legendas, saída para a fundação de uma nova sigla, mudança do programa partidário ou discriminação sofrida pelo partido.

Aparentemente, havia sido feito um bem para o país, ainda que por meios tortos, pois estava, na prática, legislando ―da mesma forma que já vinha fazendo durante as eleições em vários aspectos. O comportamento levou o Congresso Nacional a aprovar uma nova legislação eleitoral para impedir que os ministros do TSE continuassem a usurpar seu poder exclusivo de legislar, segundo nossa Constituição.

Quando o TSE instituiu a fidelidade partidária, condenou a mudança de partido de políticos da oposição para os partidos da base do governo e tomou posição claramente crítica ao governo do presidente Lula. A ponto de o ministro Arnaldo Versiani ter afirmado ―ao votar contra o pedido não aceito do PT para manter o mandato do deputado Paulo Rubens, que se filiara ao PDT mesmo tendo sido eleito há pouco tempo pelo PT― que “a postura ideológica e a política desempenhada pelo PT terminaram por sofrer modificações a partir de 2003, com a ascensão ao governo federal”.

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