Mensalão preocupa Bancos e Empresas

Eu? Parceiro, eu quero é ver o oco. Meu nome não tá na AP nº 470, tampouco ocupo cargo de gerência. Longe de ser santo, mas mão sou corrupto, tampouco corrompo.

Não declara IRPF/IRPJ? Se preocupe. Contrata gerente e não acompanha minuciosamente os seus passos? Se preocupe. Faz engenharia financeira pra pagar “menos impostos” pelas “brechas da lei”? Se preocupe. Deposita em bancão pra investir em fundos estrangeiros sem saber dos detalhes? Se preocupe. Tem cargo de diretor e assina um monte de documentos sem ler diariamente? Se preocupe. Sofre ou faz pressão por resultados “a qualquer custo”? Se preocupe.

Mas melhor esperar o Acórdão, né? Já não tem Ministro do STF preocupado com o “exagero das penas”?

Então.

12/11/2012 – 00:00

Julgamento do STF preocupa empresas

Por Cristine Prestes e Laura Ignácio

O destino dos 25 condenados no caso do mensalão está longe de ser a única consequência do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre empresas, bancos e advogados que atuam para corporações o clima é de apreensão. As mudanças promovidas pela Corte em sua jurisprudência durante a análise da Ação Penal nº 470 produzirão impactos diretos no ambiente de negócios do país.

“O risco aumentou, e aumentou muito, porque agora qualquer administrador pode ser condenado por lavagem de dinheiro sem que tenha havido a intenção de cometer o crime”, diz o executivo de uma entidade de classe empresarial. O aumento do risco entre empresas e bancos ainda é apenas uma sensação, já que o Supremo não concluiu o julgamento – falta definir as penas dos condenados. Da mesma forma, a aplicação dos novos entendimentos pela Justiça de primeira e segunda instâncias e seu uso pelo Ministério Público em denúncias por crimes econômicos ocorrerão paulatinamente, até mesmo por causa da morosidade do Judiciário.

Página A13

12/11/2012 – 00:00

Jurisprudência do mensalão deixa bancos e empresas apreensivos

Por Cristine Prestes e Laura Ignacio
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Ayres Britto responde a armação de advogados do Roriz


“Alguém em explique como um cara como esse consegue ser tão poderoso.”

Só uma coisa: Ninguém é responsável por atos de outros, exceto os menores e os incapazes. Parentes, de políticos devem pagar pelo que fizeram.

Essa tentativa de lateralizar a culpa, é o começo da criminalização da política. Se continuar, chegará um dia que ninguém poderá atuar como político. E isso vale para todos os poderes.

Que se investigue e puna, mas com provas, não insinuações.

Britto diz que conversa de seu genro com Roriz foi “maluquice” – Política – iG

Britto diz que conversa de seu genro com Roriz foi “maluquice”

Em entrevista ao iG o ministro Ayres Britto disse que não autorizou negociações do genro e que nenhum contrato foi fechado

Severino Motta, iG Brasília | 30/09/2010 20:43

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, disse ao iG que o fato de seu genro, Adriano Borges, ter discutido a prestação de serviços de advocacia para o ex-governador Joaquim Roriz foi uma “maluquice”. De acordo com ele, Adriano se arrepende de ter entrado em contato com ex-governador. Veja abaixo trechos da entrevista:

iG: Ministro, o doutor Adriano teve um encontro com o ex-governador Joaquim Roriz, no escritório político do Roriz. E esse encontro foi gravado em vídeo. E, durante esse encontro, o doutor Adriano sugere o pagamento de R$ 1,5 milhão para entrar na ação da Ficha Limpa e mais R$ 3 milhões no êxito. E o êxito seria deixar o senhor impedido no processo. Ele diz assim para o Roriz: “Eu sei disso, mas quando vossa excelência acertar, ele já sabe que não vai haver o voto”.

Ayres: Não sei. Eu não estou interpretando assim não.

iG: Como?

Ayres: Estou interpretando assim.

iG: Diga ministro.

Ayres: Êxito é se ele ganhasse a causa. Na linguagem dos advogados é assim. Você recebe uma parte adiantada para entrar no processo, com a defesa. E, se vitoriar na causa, receberá. Ou seja, se o mérito da decisão fosse favorável ao contratante, aí sairia a parte complementar. O êxito significa isso.

iG: Entendi.

Ayres: Não tem nada a ver comigo, graças a Deus.

iG: É que tem um trecho que ele também fala assim. O Roriz pergunta: “Eu gostaria da sinceridade sobre o voto do seu sogro”. E o Adriano responde: “Não, vossa excelência, nenhuma. A única coisa que eu estou precisando é que ele não leve. Com isso aí ele não vai participar. Tá impedido”. Aí o Roriz fala: “Então é o êxito”. E o Adriano fala: “É um voto, é um êxito de certa forma, né?”.

Ayres: É, aí.. o Adriano me contou quando eu o interpelei. Dizendo primeiro que foi procurado pelo Eládio [Carneiro, advogado de Roriz]. E só depois é que procurou o Roriz. Claro que eu bronqueei, não é? Disse: “Mas que maluquice, rapaz. Você chegou a conversar com o Roriz? Não tem que entrar nessa causa. Até porque me impede”.

iG: Sim.

Ayres: Mas ele disse que arrependeu-se eficazmente, antes de assinar qualquer contrato ou de receber qualquer verba honorária ou de praticar qualquer ato processual, ele saiu da causa, porque à medida que conversava com Roriz percebia que a intenção não era receber o trabalho dele com a equipe que estaria montando. Ele foi percebendo que a intenção era me impedir. Então foi dele a decisão de não aceitar, espontaneamente saiu, se errou, se arrependeu, porque se arrependeu eficazmente, porque houve contato mas não houve contratos, nem honorários, nem peça processual.

iG: Os contatos inclusive, alguns contatos feitos por e-mail são assinados pelo doutor Adriano e pela doutora Adrieli, que é a filha do senhor, não é?

Ayres: Ele me contou isso, que houve contatos por e-mail, ele incluiu o nome dela. Ao que eu fiquei mais chateado ainda, não precisa nem dizer, não é? (…) Mas olha, nessas horas o que eu posso dizer é o seguinte. Vida pregressa é para isso, não é? Ou seja, não quero fazer trocadilho com a exigência de vida pregressa, que está lá na Lei da Ficha Limpa. Ou seja, eu tenho uma vida pregressa, eu tenho uma biografia, eu tenho um histórico de vida que é muito conhecido. Então acho que o Roriz nem ousaria propor qualquer coisa que significasse vantagem para mim. Ele não se atreveria a tanto. Não chegaria jamais a esse ponto. Agora, do ângulo do Adriano, não preciso também lhe dizer que na minha opinião ele não devia nem ter conversado, nem iniciado nenhuma conversação. Mas ele é maior vacinado, capaz. Ele que responda pelo que fez.

iG: O senhor em algum momento deu qualquer tipo de autorização para que o Adriano fizesse qualquer tipo de negociações ou..?

Ayres: Meu Deus do céu!

iG: A gente tem que registrar ministro…

Ayres: Mas em tempo algum. Eu não tenho absolutamente nada a ver com isso. Mas absolutamente nada a ver com isso. Isso só me contraria, entendeu?

iG: O fato de ele colocar a filha do senhor junto, quando conversou com o senhor ele chegou a dar mais algum detalhe? Se mostrou arrependido, como?

Ayres: Sim, se mostrou, que realmente foi ingênuo. ‘Ah, fui ingênuo, pensei que estivesse sendo contratado para agregar valor à causa – valor técnico, não é? -, jamais pensei que estivesse sendo usado e tal, mas me arrependi a tempo. E eu mesmo que saí da causa. Nem entrei, não é? Eu mesmo que cortei qualquer possibilidade de contrato. Não recebi absolutamente nada. Não pratiquei qualquer ato processual’. Foi o que ele me disse.

iG: Uma vez que o vídeo foi gravado dentro da casa do Roriz. o senhor acha que isso pode ser algum tipo de retaliação ou armação do Roriz para prejudicar o senhor?

Ayres: Não sei como responder a você. Se seria armação, se não seria. Se foi uma tentativa de diminuir a minha credibilidade. Sinceramente não sei. Mas tudo é possível. Partindo dali tudo é possível. Mas não sei. Não posso, não quero avançar raciocínio digamos temerário. Não tenho certeza de nada. Eu tenho a certeza é que esse ministro do Supremo Tribunal Federal é incorruptível. É honrado é decente, é independente. E a minha vida confirma isso. Basta o meu passado, o meu histórico, os meus votos. Quem acompanha, e você deve acompanhar. Eu estou absolutamente fora de qualquer tratativa menos digna, entendeu? Absolutamente fora.

iG: Com um episódio como esse o senhor pretende se distanciar um pouco mais do seu genro ou algo assim?

Ayres: Olha, aí é uma história familiar. Eu não preciso também… não vou antecipar o que vai…

Um Supremo não tão Supremo



No momento não vou entra no mérito do Ficha-Limpa em si. Para mim, é inconstitucional. Se a sociedade está indignada, revoltada com a classe política que criasse outros meios. O correto seria dar mais agilidade a justiça. Mas o Congresso decidiu, sob pressão da sociedade, votar e aprovar essa Lei. Ponto final.

Então, nesse momento, nosso sistema de pesos e contra-pesos, deveria funcionar plenamente com o Supremo pondo as coisas nos seus devidos lugares. Sinceramente não é aceitável que a corte máxima se omita de decidir. Não é aceitável, isso fragiliza todo o sistema processual. Joga a credibilidade que construímos no ralo.

Agora, estamos prestes a adentrar num caos jurídico, em que, absurdamente nossa jabuticaba, chamada Justiça Eleitoral ganha poderes sobrenaturais e vai decidir o destino de políticos, que queiram ou não, foram eleitos pelo voto popular.

Como se não bastasse a Justiça Eleitoral já possuir poderes além do que uma mera comissão eleitoral deveria (planejar, organizar e executar o processo eleitoral) agora, ela de superior passa a ser suprema. Culpa da omissão do STF em afirmar se uma lei é constitucionalmente válida ou não.

Aguardem, é só o começo do caos.

Folha de S.Paulo – Análise: No atual emaranhado jurídico-político, o juiz torna-se eleitor final – 01/10/2010


No atual emaranhado jurídico-político, o juiz torna-se eleitor final

Decisão do TSE de considerar nulo o voto dado aos que possam ser considerados inelegíveis provoca confusão

JOAQUIM FALCÃO
ESPECIAL PARA A FOLHA

Fica cada vez mais claro que a eventual inelegibilidade de um candidato afeta a de muitos, ou quase todos.
A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de acordo com a lei aliás, de considerar nulo o voto dado aos que possam ser considerados inelegíveis definitivamente provoca essa consequência. Mas são consequências diferentes para senador, para deputado e para governador.
Quanto aos senadores é fácil entender. A eleição é uma competição, como no esporte, em que os dois primeiros ganham medalha. Irão para o pódio, o Congresso. Quando se constata que o segundo lugar usou de dopping, o terceiro lugar que não foi para o pódio e não ganhou medalha, passa a ter direito, pois pulou para segundo.
Começa a ficar confuso no caso dos deputados. Pois um deputado tornado inelegível depois da eleição altera todo o tamanho da bancada do partido político. Pode ou não haver substituição. Ou muitos eleitos com as sobras do inelegível terão que sair do pódio. A insegurança do inelegível atinge a segurança dos eleitos.
Mais confusa ainda é a situação dos candidatos a governador.
No caso dos candidatos a Senado o efeito é simples: substitui-se um eleito por um inicialmente não eleito. No caso dos deputados, ou uns saem do pódio, ou uns entram no pódio, de acordo com o efeito no total dos votos de cada partido. Em ambos os casos, não se afeta o processo eleitoral, mas apenas seu resultado.
No caso dos candidatos a governador o processo é diferente pois a eleição prevê segundo turno. Se um candidato for declarado inelegível, altera a necessidade ou não do segundo turno. Altera tanto o resultado quanto o processo. Como o TSE vai fazer?
Vai mandar fazer outra eleição para governador ou para senador? Situações desiguais, exigem tratamentos diferentes. O eleitor precisaria saber antes as consequências do tratamento. Mas não há tempo.
Diante da ausência do Supremo na questão da ficha limpa, ou melhor, diante da intensa presença de sua ausência, o TSE está fazendo o possível para implantar a ficha limpa agora. Mas, ao contrário dos EUA que quando o Supremo não decide fica tudo definitivamente como estava, aqui não. Fica apenas temporariamente. Aí reside a insegurança.
Nem todos os recursos foram julgados e devem ser julgados. Quando forem, voltamos a situação de antes da ficha limpa: mandatos sendo interrompidos, vencedores serem perdedores e vice versa. Neste emaranhado jurídico político, o juiz sem o pretender, tornou-se em alguns casos, poderoso eleitor pós-eleitoral, eleitor final.
JOAQUIM FALCÃO é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio

Folha de S.Paulo – PRESIDENTE 40 ELEIÇÕES 2010 Voto em ficha-suja será considerado nulo – 01/10/2010

Voto em ficha-suja será considerado nulo
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Toffoli, Lula erra (mas ele deve ter seus motivos…)

Ao repetir FHC qdo escolheu Gilmar Mendes (sob pesadas críticas, principalmente do PT). Ao indicar seu AGU pro STF, o Lula erra mais uma vez. O que o Supremo precisa é de juristas progressistas, com grande conhecimento juridico, mas principalmente, com um pé na nossa realidade social.

Nada contra o Toffoli, ele pode ter todas essas caracteristicas, mas já entra “devendo“. Ainda mais com a “benção” do Gilmar Mendes, pois será uma pedra sepulcral sobre todas as críticas que ele sofreu até agora.

Pra piorar a mídia vai fazer o seu tradicional samba do crioulo doido em cima da noticia de que ele foi condenado em 1ª instância (o que não significa nada, mas…e daí?).

Sem contar o risco de mais uma derrota no Senado só pra desgastar o Governo, afinal a luta pelo poder é permanente, e as oportunidades para desgastar um presidente (absurdamente) popular, são raras. Bem, não tem amadores nesse jogo, eles devem “ter combinado com os russos”. O problema ai, é “acreditar nos russos”.

Mas está claro que o Toffoli vai com uma missão. Ajudar o Governo no julgamento do Mensalão. Obviamente, deve ser por isso que o Lula está aceitando essa indicação. A pressão de quem está envolvido pode estar sendo grande. Mas a esperteza come o esperto. Quero ver ele no dia de votar na frente do Joaquim Barbosa. Alias o Gilmar Mendes já decidiu (??) que ele não pode votar no caso do Battisti. Então, sendo ex-advogado do PT, como poderia votar no Mensalão?

Tenho minhas dúvida que vai ser assim tão simples. Acho que vou lançar um curso básico de “Física aplicada à Política Contemporânea”.

Jornal do Brasil – Coisas da Política – Tales Faria, Rodrigo de Almeida, Mauro Santayana e Villas-Bôas Corrêa

(…)

Toffoli

O presidente Lula indicou ao Senado, para a vaga do ministro Carlos Menezes Direto no STF, o jovem advogado José Antonio Toffoli. O presidente comete o mesmo erro que cometeu seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, com a indicação do ministro Gilmar Mendes. A única diferença é a de que Gilmar servira a Collor e a Fernando Henrique, e Toffoli tem servido ao PT e ao presidente. Para tornar ainda mais semelhante o ato, tanto Gilmar como Toffoli atuaram no mesmo cargo, o de advogado-geral da União. Faltam-lhe, como faltaram a Gilmar, os dois requisitos constitucionais básicos, o da presumível imparcialidade e o do notório saber, que no caso dos juízes, vai além do conhecimento do direito, e exige também o convívio com os problemas humanos conforme apontou Obama, na indicação da juíza Sottomayor.

O STF – como os outros poderes – passa por fase histórica crítica, diante de decisões que o senso comum não aceita. A sociedade esperava a indicação de alguém com boa experiência na magistratura, maturidade de vida, e incontestável saber jurídico, como os nomeados, até agora pelo atual governo. Apesar da força do presidente Lula, ele pode ser surpreendido. O Senado está ansioso por um beau geste que melhore a sua imagem.

Regras do pré-sal podem ser contestadas na Justiça

Depois reclamam que a esquerda cria teorias da conspiração pra explicar certos “movimentos”. Oras, o tempo passa e os indicios vão surgindo.

Regras do pré-sal podem ser contestadas na Justiça – Estadao.com.br

sábado, 12 de setembro de 2009, 09:15 | Online

Regras do pré-sal podem ser contestadas na Justiça

AE – Agencia Estado

RIO – Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2005 pode municiar contestações jurídicas ao novo marco regulatório do setor de petróleo. A decisão foi contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.273, que pedia a suspensão dos leilões de áreas petrolíferas no País. Por sete votos a três, os ministros do STF decidiram que o governo não pode conceder áreas sem licitação, como pretende fazer com a Petrobras.

A decisão, na época, foi favorável ao governo. Movida pelo governador do Paraná, Roberto Requião, a Adin tinha como objetivo suspender a sexta rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2004. Requião reclamava que os leilões deixavam “à disposição das multinacionais as últimas províncias petrolíferas brasileiras” e que iam contra o monopólio estatal previsto na Constituição.

“Esse processo será importante na discussão da nova lei”, diz o jurista Carlos Roberto Siqueira Castro, que assessorou o governo na ocasião. Segundo ele, a decisão estabelecia que a exploração e a produção de petróleo e gás “têm natureza de atividade econômica em sentido estrito”, e não de prestação de serviço público. Por isso, não pode ser contratada pelo governo sem licitação.

“Nesse sentido, a preferência pela Petrobras como operadora violaria a lei”, aponta Siqueira Castro. Mesmo argumento pode ser usado contra a inclusão da Petro-Sal nos consórcios que vão explorar o pré-sal, diz o jurista – que, no entanto, prefere ainda não opinar sobre a constitucionalidade dos projetos de lei enviados ao Congresso na semana passada.

“O STF não analisou a questão como ela está posta hoje, há novos elementos a considerar”, afirmou o jurista, que foi contratado pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) para elaborar um parecer sobre o tema. O trabalho ainda está na fase inicial, de análise das teses favoráveis e contrárias às mudanças propostas pelo governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.