Resposta do TSE sobre Acordo Serasa-Experian

TSE – Resposta de Relato

Informo a Vossa Senhoria que em outubro de 2012, a Ministra Nancy Andrighi, Corregedora à época, apreciou a Petição nº 29542/2012, sobre proposta de acordo para repasse de dados de eleitores por este Tribunal à Serasa, nos seguintes termos:

“Do pedido extrai-se que, à exceção do CPF, os demais dados poderão ser fornecidos livremente à interessada, por não se enquadrarem na vedação do § 1º do art. 29 da Res.-TSE 21.538, de 2003.

Com relação ao pedido do número do CPF, anoto que a alínea c do supracitado dispositivo legal autoriza o TSE a celebrar ajustes, objetivando o acesso às informações constantes do cadastro eleitoral, desde que haja reciprocidade de interesses.

Dado o exposto, considerando os termos da pretensão firmada pela requerente e os permissivos legais, entendo que não existe óbice ao fornecimento de relação contendo o nome do eleitor, número de inscrição e informações a respeito de óbitos, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral”.

Por meio deste acordo serão repassados à Serasa informações sobre o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento.

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, verifico que o procedimento administrativo encontra-se em tramitação na Corregedoria-Geral Eleitoral para análise do tema.

A Central do Eleitor agradece o contato em nome de Sua Excelência a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral
Central do Eleitor
Setor de Administração Federal Sul – SAFS – Quadra 7
Lotes 1/2 – 8º andar – Sala A868 – Brasília (DF) – 70070-600

Protocolo de nº: XXXXX

Ao Senhor XXX

A Central do Eleitor confirma o recebimento de sua mensagem.

TSE – Cadastro de Relato

Tribunal Superior Eleitoral

Ao Senhor: XXX

Sua mensagem foi registrada sob o número:  XXXXX

Segue abaixo a confirmação dos dados da mensagem:

Nome: XXX

Sexo: Masculino

Ocupação: ECONOMISTA

Faixa Etária: De 19 a 59 anos

Forma de Resposta: EMAIL

Email: xxxxx@xxxxx.com

Cidade: XXX

UF: XX

Tipo de Relato: INFORMAÇÃO

Relato:

Olá,

A despeito das notícias sobre a publicação no DOU de Acordo entre o TSE e a Serasa/Experian (empresa privada), gostaria obter informações detalhadas sobre o acordo, com as datas, a tramitação interna e o embasamento legal do mesmo.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-eleitoral-repassa-dados-de-141-milhoes-de-brasileiros-para-a-serasa,1061255,0.htm

Visto que a meu ver, como cidadão, esse acordo, mesmo para mera “validação”, viola princípios constitucionais, e essas informações podem ser relevantes para uma futura ação judicial, coletiva, ou individual. Peço que seja me enviado o numero do protocolo dessa solicitação com a data e hora da abertura do acionamento.

Atenciosamente, XXX

Aguarde o nosso contato.

Atencionsamente Central do Eleitor

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