IPI – como queriamos demonstrar


“Pronto, podem gastar seu dinheirinho”

Não precisava ser gênio pra perceber – como disse quando ainda tinha conta no twitter – que o governo havia errado na forma (aumentar o IPI era inconstitucional) e no contéudo (namorar com o protecionismo arcaico não elevará a competitividade das indústrias brasileiras).

Como acredito que nesse governo não tem estúpido, fiquei com a opção de decisão política pra fazer graça pra sindicalista. Mas da próxima vez, como dizem, “do the math” antes de dar uma vitória na bandeja pro DEM.

Que tal agora fazer o BNDES incluir condicionantes de inovação (em produtos e processos, tecnológicas enfim) pros seus futuros empréstimos? Impossível. Improvável.

Entendo.

Supremo suspende aumento do IPI de carros importados – Indústria – iG

Supremo suspende aumento do IPI de carros importados

Ministros consideraram que governo desrespeitou prazo de 90 dias para o aumento entrar em vigor. Importadores se dizem “aliviados”

iG São Paulo | 20/10/2011 16:54 – Atualizada às 18:17

Supremo suspende aumento do IPI de carros importados Ministros consideraram que governo desrespeitou prazo de 90 dias para o aumento entrar em vigor. Importadores se dizem “aliviados”

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu até dezembro o aumento de IPI de carros importados. A medida foi determinada por decreto do governo, em 15 de setembro. Ela foi derrubada por unanimidade pelos ministros da Corte.
Os ministros consideraram que o governo não respeitou o prazo de 90 dias necessário para o aumento entrar em vigor. O governo entendia que a medida vigorava desde a medida assinada em setembro.

A exigência desse prazo está no artigo 150 da Constituição, que exige anterioridade de 90 dias para que os cidadãos sejam previamente informados a respeito de aumentos de impostos.

Segundo os ministros, esse é um direito fundamental dos contribuintes de não serem surpreendidos. “Em matéria tributária no Brasil, o princípio do não susto já seria bem-vindo”, disse a ministra Carmen Lúcia.

“O princípio da anterioridade representa garantia do contribuinte perante o Poder Público”, completou o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo.

“Eu entendo que para alterar o IPI ou mesmo para majorá-lo o prazo nonagesimal deve ser observado”, completou o ministro Ricardo Lewandowski. “É um caso patente de inconstitucionalidade aritmética, de afronta frontal ao texto da Constituição”, disse Gilmar Mendes.

Com a decisão, o aumento de IPI só pode valer a partir de 15 de dezembro. O Supremo acatou uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Democratas. Os ministros também decidiram dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto.

A medida de aumentar o IPI dos carros importados foi adotada pelo governo como forma de “preservar os empregos no Brasil” e “fortalecer a indústria nacional”. Pelo decreto, as montadoras que não tiverem 65% de conteúdo nacional em seus automóveis e caminhões, entre outras exigências, estão sujeitas a pagar o IPI maior.

Decisão traz alívio para importadores

Segundo José Luiz Gandini, presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), a decisão trouxe alívio para as 27 marcas de importados representadas pela entidade.

“Com o novo prazo de vigência, será possível planejar a comercialização do atual estoque, bem como programar futuras aquisições no exterior”, disse o executivo em nota.

Gandini afirmou também que desde quando a medida foi anunciada, em 15 de setembro, as empresas questionavam a constitucionalidade de se entrar em vigor imediatamente o aumento do imposto – já que o decreto “danos irreparáveis às importadoras e suas redes autorizadas de concessionárias”.

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