Dura Lex, Sed Lex :: O que pode e não pode na campanha pela Internet


Eu tirei um tempo e li a legislação sobre o assunto (veja a Lei nº 9504 – Lei Eleitoral e alterações incluindo as de 2009 incluindo a Lei 12.034 – Mini Reforma Eleitoral e a Resolução do TSE 23.191) mas é importante repercutir e divulgar, principalmente a parte abaixo, que trata especificamente da campanha eleitoral na internet. Já falei com a Maria Fro, e acho que vai ter uma palestra sobre isso no Encontro de Blogueiros. Isso, é muito, mas muito, importante.

É fundamental que os blogs não deem margem para questionamentos do MPE e da Justiça Eleitoral. Pois a velha mídia vai usar isso para tentar criminalizar os independentes. É muito importante ressaltar, que o twitter e mensagens instantâneas, entre outros, estão cobertos pela lei (“e assemelhados”). Só não sei como eles vão intimar o Twitter. Mas isso é problema da justiça eleitoral. O fato é que, sendo a legislação anacrônica, dúbia e ineficiente, é a lei.

No caso concreto, o primeiro Blog (Blog da Dilma) que foi processado pelo MPE se enrolou exatamente pq disponibilizava mecanismos para arrecadação de recursos. Mas o que ficou constatado é que o blog pedia recursos aos leitores para a manutenção do site e compra de uma filmadora. E parece que foi absolvido (MPE, não consegui acessar as decisões, posso representar contra o TSE?).

No segundo caso (Amigos do Presidente Lula) ainda não foi a julgamento. Mas acho que dada a visibilidade do blog (8 milhões de pageviews) e as denúncias que faziam contra a oposição, deveriam ter cuidado mais dessa questão jurídica, e principalmente hospedado o seu blog em outro provedor.  Na Tailândia por exemplo.

Agora o MPE pedir a multa máxima e a retirada do blog do ar, por repercutir uma avaliação de um banco suíço (relatório não é notícia?) e ter link pra comunidades no Orkut, é demais não? Principalmente para um assunto tão novo, que o próprio TSE está aprendendo a lidar.

Como disse o ministro Henrique Neves no julgamento:

“…a criminalização do debate político deve ser evitada. Para o relator, uma pessoa que não seja candidata ou que não haja a mando de um, somente pratica propaganda irregular quando esta se configura de forma abusiva, clara e evidente.”


Falta só avisar ao Ministério Público Eleitoral.

PS.: Atualizado com a entrevista do Marcio Thomaz Bastos sobre o assunto.

O que pode e não pode na campanha pela Internet

A Macro ABC destaca o capítulo IV da Lei nº 9.504/97 que regulamenta o que pode e não pode na campanha eleitoral deste ano.

CAPÍTULO IV

DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

Art. 19. É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 57-A).

Art. 20. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV):

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Art. 21. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, caput).

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, § 1º, I e II):

I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, § 2º).

Art. 22. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do art. 58-A da Lei nº 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97, art. 57-D, caput).

Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-D, § 2º).

Art. 23. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 da Lei nº 9.504/97 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, caput).

§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, § 1º).

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, § 2º).

Art. 24. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta resolução, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação (Lei nº 9.504/97, art. 57-F, caput).

§ 1º O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento (Lei nº 9.504/97, art. 57-F, parágrafo único).

§ 2º O prévio conhecimento de que trata o parágrafo anterior poderá, sem prejuízo dos demais meios de prova, ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular.

Art. 25. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas (Lei nº 9.504/97, art. 57-G, caput).

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei nº 9.504/97, art. 57-G, parágrafo único).

Art. 26. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 57-H).

Folha de S.Paulo – Entrevista da 2ª – Márcio Thomaz Bastos: Candidatos já fazem campanha e testam os limites do TSE – 31/05/2010

ENTREVISTA DA 2ª

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Candidatos já fazem campanha e testam os limites do TSE

O ADVOGADO DE LULA E DA CAMPANHA DE DILMA DIZ QUE A LEI QUE PROÍBE PROPAGANDA ELEITORAL ANTES DE JULHO “NÃO ABARCA A REALIDADE”

FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO

Após assumir neste mês pela primeira vez a defesa de um presidente em exercício e ser contratado pela pré-candidata do PT, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos diz que Dilma Rousseff, José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) estão em campanha e defende alterações na lei que proíbe a propaganda eleitoral antes de julho. Leia os principais trechos da entrevista concedida pelo advogado criminalista.

Folha – Como sr. vê o atual momento da pré-campanha à Presidência, com várias representações propostas pelos partidos no Tribunal Superior Eleitoral?
Márcio Thomaz Bastos – O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, disse em seu discurso de posse que o tribunal não vai ser o protagonista das eleições. Os protagonistas são os partidos, os candidatos. O TSE é um juiz desse jogo democrático. Esse deve ser o seu papel. Ele não pode ir para o centro da cena, não pode ir para a ribalta. Acredito que, pela alta qualificação de seus integrantes e pelo nível dos advogados que atuam no tribunal, esse ideal será alcançado.

O TSE já aplicou quatro multas ao presidente e duas multas a Dilma por propaganda eleitoral antecipada. Como o sr. avalia essas punições?
A decisão do TSE tem que ser respeitada, mas pode ser discutida. Algumas delas nós estamos embargando, porque entendemos que houve uma mudança na jurisprudência. Os programas [veiculados na TV e no rádio] que avaliei -não sou especialista em direito eleitoral, estou estudando isso agora- me deram a consciência de que aquilo era permitido na outra composição do TSE.
Isso porque são programas de propaganda política, não são de outra natureza. São para dizer o que o partido fez e comparar com o que o seu opositor fez, de modo que, na minha opinião, as multas não foram justas. Pela jurisprudência que o tribunal vinha tendo e pelo texto da lei, são programas de propaganda, não são programas de educação moral e cívica.

Porém o entendimento do TSE foi de que a propaganda foi feita com muita ênfase na imagem de Dilma Rousseff.
Acho que a ênfase que houve, inegavelmente, na figura de Dilma é porque ela foi uma parte importante do governo. Ela trabalhou neste governo por sete anos e meio, dos quais cinco anos e meio como chefe da Casa Civil, e centralizava toda a coordenação de programas.

Como o sr. avalia as punições quanto à participação de Lula e Dilma em eventos nos quais o presidente apontou direta ou indiretamente a ligação dele com a pré-candidata?
Mas essa ligação é extremamente conhecida. Essa ligação existe desde que a Dilma era ministra dele. Então, realmente, eu acho que, com esse direito que ele tem, pode ter havido um desvio, um deslize, alguma coisa assim, isso pode ter havido. É uma questão de interpretação.
A interpretação dos nossos advogados é que não houve, mas a interpretação do TSE é que tem que prevalecer, tanto que o presidente pagará as multas. Mas, não acredito que haja, digamos assim, uma intenção deliberada de uso da máquina. Não há. Lula é um homem absolutamente consciente do papel dele como chefe de Estado e como presidente.

O presidente chegou a ser acusado de debochar das multas. Isso ocorreu?
Eu acho que é brincadeira.
Você pode até duvidar do gosto da brincadeira, mas o fato essencial é que ele é um respeitador profundo do Poder Judiciário.

Não houve uso da máquina pública no 1º de Maio da Força Sindical, já que a festa contou com patrocínio de estatais e serviu de palanque para manifestações pró-Dilma?
Não acredito que tenha havido o uso da máquina. Acho até que a lei exige que seja do conhecimento geral e ali não era do conhecimento geral.
Era uma festa de 1º de Maio e houve referências. Trabalhei nesse caso e defendemos o cuidado que se precisa ter de coibir manifestações de trabalhadores. É claro que não se pode fazer propaganda explícita. A lei mostra os caminhos para a coibição.
Não acredito que seja isso [uso da máquina pública], porque o objetivo não foi esse. Não houve uma divulgação erga omnes [de forma generalizada]. Pode ter havido um deslize aqui, um deslize ali, que se tiver algum erro será corrigido com a multa.
Mas vamos tentar evitar daqui para a frente.

Como é que sr. avalia a atual lei que prevê o início da propaganda eleitoral só em julho? O sr. tem uma opinião sobre quando essa propaganda deveria ser permitida?
Não sou especialista, tenho estudado a questão na medida dos casos correntes.
Mas o que eles estão fazendo é campanha eleitoral, tanto Dilma como Serra e Marina. Eles discutem as coisas, fazem promessas, fazem censuras, fazem críticas, “aqui está errado, aqui está certo”, “nós vamos fazer mais, nós temos que fazer diferente”.
Acho que a campanha, depois do lançamento das candidaturas devia ser permitida. A lei deixou de abarcar a realidade. É preciso fazer com que ela se torne capaz de conter a realidade, e não de proibir o que não precisa ser proibido. Os atores dessa peça eleitoral vão testando os limites, até onde podem ir, dão um recuo tático, dão dois passos para a frente, um para trás. É isso o que acontece e continuará acontecendo.

No Ministério da Justiça o sr. participou da indicação de magistrados do STF e do STJ.
O sr. acha que algum desses indicados terá que se declarar impedido nos casos em que o sr. advogar?
De maneira nenhuma. O presidente Lula indicou sete ministros para o Supremo e dezenas de ministros para o STJ. Eu participei de algumas indicações, mas eu acredito que ninguém se dê por impedido. Eu acho que não se deve dar ensejo a isso porque a indicação vai até o momento da investidura. Depois disso, ele [o indicado] presta um juramento que muda a sua condição.

Quando o escândalo do mensalão veio à tona, surgiu uma versão de que o sr. participou da definição da tese da defesa de que no caso ocorreram só crimes eleitorais. As provas técnicas do processo no STF não derrubam essa tese?
Quero fazer uma retificação. Se falou tanto que eu exerci o papel de advogado, enquanto era ministro da Justiça, que isso acabou ficando como que uma verdade. Mas não participei, de maneira nenhuma, da construção de teses defensivas no período em que fui ministro, até porque todos os acusados têm excelentes advogados.
Não conheço o processo e as perícias, mas não acredito que haja muito mais ali do que esse tipo de coisa de crime eleitoral. Não me parece verossímil a história de que havia uma mesada paga a congressistas. Não acredito nisso até porque muitos dos acusados eram da base do governo. Eram deputados do PT, de partidos aliados.

Folha.com

Assista a vídeo da entrevista
folha.com.br/1014823

3 comentários sobre “Dura Lex, Sed Lex :: O que pode e não pode na campanha pela Internet

  1. Um dos componentes que fazem o Brasil ser um ambiente pouco favorável aos negócios é a baixa segurança jurídica. Algumas leis são mal feitas, outras redundantes, outras contraditórias, e outras permitem ao juiz um poder discricionário muito grande no caso concreto. Claramente o TSE mudou a jurisprudência de uma eleição para outra. A lei eleitoral é irreal. Mais uma contribuição da oposição que ajudou a elaborá-la para favorecer FHC.

  2. Obviamente que mesmo sendo irreal a lei deve ser cumprida. Mas fica parecendo aquele pai que proíbe o filho de jogar videogame de segunda a sexta, de manhã, de tarde e de noite. Após algum tempo os filhos pensam: meu pai não falou nada quanto a jogar de madrugada e começam a varar as noites. O pai descobre e ele passa então a jogar só da meia noite às duas, ou das 4 às 6. Se o pai pegar e desligar o videogame, acontece, mas o filho continua jogando. Aí todos os filhos desse pai começam a agir da mesma maneira e o pai nem liga. Até que o pai perde o emprego e começa a ficar mais tempo em casa fiscalizando e toda noite desliga os videogames dos filhos.

  3. O que irrita é essa interpretação da legislação de acordo com a movimentação das forças políticas (blablablá, a justiça eleitoral só age sob demanda dos partidos políticos).

    Em que isso ajuda o amadurecimento das instituições no Brasil? E qdo isso der m***** (tipo um juiz insano derrubar um presidente) aonde ficarão os juizes que aceitaram ou aceitaram essa pornografia judicial?

    Pra mim vao ficar todos debaixo da cama.

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